Termos de uso Gerenciador de Contas

Florianópolis, 14 de Janeiro de 2021.

Dígitro Tecnologia S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ no 83.472.803/0001-76, com sede na Rua Professora Sofia Quint de Souza, no 167, Capoeira, Florianópolis – SC, com registro na Jucesc sob no 42300044091, neste ato representada por seu Presidente Milton João de Espíndola, brasileiro, casado, Engenheiro Eletricista, portador da Carteira de Identidade n.o 498.178, expedida pela SSP/SC e CPF n.o 251.985.059-00, na qualidade de CONTRATADA e LICENCIANTE do software de Gerenciador de contas Dígitro, vem apresentar os termos de uso para registro em Cartório de Títulos e Documentos:

TERMO DE USO DE SOFTWARE DE GERENCIADOR DE CONTAS DÍGITRO (14/01/2021)

Por favor, leia este termo de utilização de forma gratuita do software (“termo de aceite”) cuidadosamente antes de utilizar os serviços Dígitro. Ao iniciar a utilização dos softwares de propriedade Dígitro, o usuário concorda com as cláusulas deste termo de aceite e com as notas desta versão. Caso não concorde com as cláusulas deste termo de aceite ou com as notas desta versão, não inicie a utilização da licença de uso dos softwares.

Objeto Licenciado de forma temporária

O presente termo tem como objeto à outorga do direito de uso de caráter intransferível e não exclusivo de uso e por prazo determinado da solução de Gerenciador de Contas (Software) de fabricação Dígitro, na modalidade SaaS (Software as a Service), incluindo a infraestrutura de hospedagem.
O sistema de Gerenciador de contas Licenciado terá capacidade para de terminais simultâneos cadastrados no Portal e contempla interfaces em aplicativo para o sistema operacional “Android.
O sistema coleta as informações fornecidas diretamente pelo usuário com o propósito de armazenar nome de usuário ou ID, senha de acesso e servidor para que seja utilizado exclusivamen e para acessar os aplicativos de fabricação Dígitro. O sistema não armazena nem coleta dados biométricos ou número de cartão de crédito.
As informações coletadas são utilizadas apenas para identificar e autenticar o usuário, de forma a permitir que interaja e utilize os softwares Dígitro.
O direito de uso compreende os serviços de disponibiliza ção de acesso ao sistema Dígitro, através de interligação via Internet. As conexões para acesso ao ambiente operacional do sistema Gerenciador de Contas ocorrem por meio dos protocolos de internet.
Os serviços serão prestados por intermédio da disponibilização de um ambiente Web de operações, exclusiva para este contrato, hospedada em nuvem a critério da LICENCIANTE CONTRATADA.

Política de privacidade e dados do usuário

Sua privacidade é importante para a Dígitro. O download ou o uso do Software pode exigir o processamento de dados pessoais incluindo, mas não limitado a nome do contato, endereço pessoal, telefone, ou e-mail. Esses dados serão utilizados pela Dígitro para fins de comunicação, administrativos e operacionais relacionados ao Software, incluindo, entre outros, rastreamento de ativações de software, comunicação sobre tickets de problemas e alarmes e fornecimento de atualizações de software. Com o objetivo de direcionar o desenvolvimento e melhoria da ferramenta, poderão ser coletados dados de navegação, incluindo, mas não limitados ao sistema operacional/browser, número de acessos, ações na ferramenta, árvore de navegação, tempo na ferramenta, origem da conexão. A Dígitro só usa esses Dados Pessoais apenas para fornecer os Serviços para o usuário e para melhorar seus algoritmos e tudo em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei no 13.709/2018).
Para fins deste Termo de uso, dados pessoais significa quaisquer informações fornecidas e/ou coletadas pela Dígitro e/ou suas afiliadas, por qualquer meio, ainda que públicos, que: (I) identifiquem, ou que, quando usadas em combinação com outras informações tratadas pela Dígitro identifiquem um indivíduo; ou (II) por meio das quais a identificação ou informações de contato de uma pessoa física possam ser derivadas. Os Dados Pessoais podem estar em qualquer mídia ou formato, inclusive registros eletrônicos ou computadori zados, bem como em arquivos baseados em papel. Os Dados Pessoais, no entanto, não incluem telefone comercial, número de celular comercial, endereço comercial, e-mail comercial.
O usuário concorda com as nossas práticas relativas a dados, inclusive com a coleta, o uso e o processamento de suas informações, inclusive dados pessoais sensíveis fornecidos pelo usuário quando do cadastro e uso dos serviços Dígitro.
A Dígitro não reivindica direito da propriedade das informações enviadas pelo usuário à sua conta do Gerenciador de Contas. Ao utilizar o serviço, o usuário assume para todos os efeitos ter os direitos necessários sobre as informações enviadas.
A Dígitro não cede, vende ou compartilha as informações pessoais de usuários cadastrados em seus servidores. Caso a ferramenta esteja instalada em servidor próprio, o acesso e utilização dos dados dos usuários estarão sujeitos às políticas de privacidade e segurança do respectivo contratante.
A Dígitro poderá divulgar os dados pessoais coletados a terceiros, nas seguintes situações e nos limites exigidos e autorizados por lei: i) com os seus clientes e parceiros quando necessário e/ou apropriado à prestação de serviços relacionados; ii) com as empresas e indivíduos contratados para a execução de determinadas atividades e serviços em nome da Dígitro; iii) com empresas do grupo econômico; iv) com fornecedores e parceiros para consecução dos serviços contratados com a Dígitro (como tecnologia da informação, advogados, contabilidade, entre outros); v) para propósitos administrativos como: pesquisa, planejamento, desenvolvimento de serviços, segurança e gerenciamento de riscos; vi) quando necessário em decorrência de obrigação legal, determinação de autoridade competente, ou decisão judicial, vii) cumprir com uma legislação que exija tal divulgação; viii) investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais suspeitas ou reais ou para cooperar com órgãos públicos ou para proteger a segurança nacional; ix) execução de seus contratos; x) investigar ou se defender contra quaisquer reinvindicaçõ s ou alegações de terceiros; xi) proteger a segurança ou integridade dos serviços e direitos da empresa; xii) proteger os direitos e a segurança pessoal de seus funcionários, usuários ou do público. Nas hipóteses de compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros, todos os sujeitos mencionados nos itens I a VI deverão utilizar os Dados Pessoais partilhados de maneira consistente e de acordo com os propósitos para os quais foram coletados (ou com os quais o Usuário consentiu previamente) e de acordo com o que foi determinado por este Termo de uso, outras declarações de privacidade de website ou países, e todas as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis.
A atualização das informações fornecidas pode ser realizada via solicitação ao administrador do sistema.
A Dígitro retém todos os dados fornecidos, inclusive os Dados Pessoais, enquanto o cadastro do Usuário estiver ativo e conforme seja necessário para consecução de seus serviços.

Obrigações de registro

O usuário deverá se registrar na Dígitro para acessar e usar recursos do serviço. Se o usuário optar por se registrar no Serviço, o usuário concorda em fornecer e manter informações verdadeiras, precisas, atuais e completas sobre o usuário, conforme solicitado pelo formulário de registro do Serviço. Dados de registro e outras informações sobre o usuário são regidos pela Política de Privacidade.
O usuário concorda em receber e-mails, mensagens de texto e ligações telefônicas (nossas ou de nossos prestadores de serviço terceirizado) com códigos para se cadastrar para os nossos serviços.

Conta de usuário, senha e segurança

O usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de sua senha e conta, se houver, e é totalmente responsável por toda e qualquer atividade que ocorra sob sua senha ou conta. O usuário concorda em (a) notificar imediatamente a Dígitro de qualquer uso não autorizado de sua senha ou conta ou qualquer outra violação de segurança, e (b) garantir que o usuário saia da sua conta ao final de cada sessão ao acessar o Serviço. A Dígitro não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente do não cumprimento desta Seção.
Você é responsável por todos os planos de dados da operadora, tarifas e impostos associados ao seu uso dos nossos Serviços. Podemos cobrar pelo seu uso aos nossos Serviços, inclusive aos impostos aplicáveis. Podemos recusar ou cancelar pedidos. Não fazemos reembolsos associados aos nossos Serviços, exceto o que for exigido pela lei.

Conduta do usuário

O usuário não acessará, usará, copiará, adaptará, modificará, elaborará trabalhos derivados, distribuirá, licenciará, sublicenciará, transferirá, executará ou de qualquer forma explorará, (ou ajudará terceiros a fazê-lo), o Gerenciador de Contas de maneira não permitida ou autorizada, ou de forma a prejudicar ou onerar a Dígitro, seus sistemas, usuários ou terceiros, inclusive, seja diretamente ou mediante automação: (a) fazer engenharia reversa, alterar, modificar, criar trabalhos derivados, descompilar ou extrair códigos; (b) enviar, armazenar ou transmitir vírus ou outros códigos nocivos; (c) obter ou tentar obter acesso não autorizado aos serviços ou sistemas Dígitro; (d) interferir ou interromper a integridade ou o desempenho dos serviços prestados; (f) coletar informações de ou sobre os usuários de maneira não permitida ou autorizada; (g) vender, revender, alugar ou cobrar pela utilização do Gerenciador de Contas; ou (h) distribuir ou disponibilizar os Serviços da CONTRATADA em rede para ser usado por vários dispositivos ao mesmo tempo.

Práticas gerais sobre uso e armazenamento

O usuário reconhece que a Dígitro pode estabelecer práticas gerais e limites relativos ao uso do serviço, incluindo, sem limitação, o período máximo que os dados ou outros conteúdos serão retidos pelo serviço e o espaço máximo de armazenamento que será alocado nos servidores da Dígitro em seu nome. O usuário concorda que a Dígitro não tem nenhuma responsabilidade ou obrigação pela exclusão ou falha no armazenamento de quaisquer dados ou outros conteúdos mantidos ou carregados pelo Serviço. A Dígitro não tem qualquer obrigatoriedade de armazenamento de conteúdo de áudio ou vídeo e não é backup de segurança dos conteúdos enviados ao servidor. O usuário reconhece que a Dígitro se reserva o direito de encerrar contas que estão inativas por um longo período. O usuário também reconhece que a Dígitro se reserva o direito de alterar estas práticas gerais e limites a qualquer momento, a seu exclusivo critério, com ou sem aviso prévio.
O usuário pode remover seus conteúdos e dados do sistema Dígitro com base na legislação aplicável. Com a exclusão das informações e conta do usuário, a Dígitro se reserva no direito de não realizar qualquer backup ou reativação dos dados. Por isso é importante estar ciente da exclusão definitiva de suas informações antes de realizar o procedimento.
A Dígitro reterá os Dados Pessoais e manterá os dados armazenados até eventual procedimento de exclusão. A Dígitro poderá vir a manter seus Dados Pessoais após receber seu pedido de exclusão caso seja necessário para cumprimento de obrigações legais, resolver disputas, manter a segurança, evitar fraudes e abuso e garantir o cumprimento de contratos.

Criptografia de dados

Todos os dados entre o usuário e a Dígitro são criptografados usando TLS padrão de campo (Transport Layer Security). Seus dados são criptografados quando transferidos entre os datacenters para backup e replicação.

Proteção de rede

A Dígitro possui várias camadas de segurança, incluindo firewalls, sistemas de proteção contra intrusão e segregação de rede. Os serviços de segurança da Dígitro são configurados, monitorados e mantidos de acordo com as melhores práticas de campo. A Dígitro toma medidas para proteger os Dados Pessoais fornecidos através dos Serviços contra perda, uso indevido e acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição. No entanto, nenhuma transmissão de Internet ou e-mail é totalmente segura ou livre de erros. Em particular, os e-mails enviados para ou a partir dos Serviços podem não ser seguros. Portanto, o usuário deve tomar um cuidado especial ao decidir quais informações nos envia por e-mail ou conteúdos que faz upload no servidor Dígitro.

Concessão de licença

A Dígitro concede ao usuário uma licença limitada, revogável, não exclusiva e que não pode ser sublicenciada ou transferida, para utilizar o Gerenciador de Contas, sujeito a esses Termos. As licenças e direitos expressamente concedidos ao usuário são as únicas licenças e direitos concedidos, sendo que não há concessão de licença ou direito de forma implícita ou por inferência.

Sem Obrigações de Apoio

A Dígitro não é obrigada a fornecer manutenção ou suporte para o Software, ou notificá-lo de quaisquer atualizações, aprimoramentos ou atualizações. Novas atualizações, aprimoramentos ou atualizações para o Software ou qualquer documentação que, por ventura, venha a ser disponibilizados estarão sujeito a este Termos de Licença, salvo se tais atualizações, aprimoramentos ou upgrades estiverem acompanhados por uma licença específica, caso em que os termos dessa licença prevalecerão.
Você concorda que o funcionamento do Gerenciador de Contas pode ser interrompido, inclusive para manutenção, reparos, atualizações ou falhas de rede ou equipamento. A Dígitro pode, ainda, descontinuar alguns ou todos os serviços relacionados, inclusive determinados recursos e o suporte a determinados dispositivos e plataformas, a qualquer momento.

Todos os direitos reservados

A Dígitro mantém o título e a propriedade deste software, documentação relacionada e quaisquer modificações ou cópias do mesmo. Com exceção dos direitos de licença limitados expressamente concedidos nestes Termos de Licença de Software, a Dígitro reserva todos os direitos, incluindo, sem limitação, direitos autorais, patentes, segredos comerciais e todos os outros direitos de propriedade intelectual, em e para o Software e Documentação e quaisquer modificações ou suas cópias.
A Dígitro é proprietária de todos os direitos autorais, marcas, domínios, logotipos, aparência do produto, segredos de empresa, patentes e outros direitos de propriedade intelectual associados aos nossos Serviços. É proibido o uso dos nossos direitos autorais, marcas, domínios, logotipos, aparência do produto, segredos de empresa, patentes e outros direitos de propriedade intelectual sem autorização expressa.

Aviso legal

A Dígitro não controla e não se responsabiliza pelo controle de como ou quando seus usuários utilizam os serviços recursos e as interfaces fornecidas por essa solução. A empresa não se responsabiliza e não se obriga a controlar as ações ou as informações (incluindo conteúdo) de seus usuários ou de terceiros. Ao concordar com este termo, o usuário isenta a Dígitro, suas subsidiárias, afiliadas e os conselheiros, diretores, funcionários, parceiros e representantes de todas as reivindicações, demandas, causas de pedir, controvérsias ou conflitos e de indenizações, conhecidas ou não, relativas, oriundas ou de alguma forma associadas a demandas que o usuário tenha em face de terceiros, bem como quaisquer reclamações trabalhistas que possam derivar do uso indevido do sistema.
O usuário concorda em informar qualquer terceiro a quem dê acesso ao software a respeito desses Termos de Licença e garantirá que este cumpra com tais termos e disposições. O usuário também é responsável por manter seu dispositivo protegidos e seguros e, comprometendo-se a informar a Dígitro imediatamente quando houver uso não autorizado ou violação de segurança.

Dispositivos e aplicações

Cabe ao usuário final fornecer os dispositivos e conexões de dados necessários para o pleno funcionamento do Gerenciador de Contas. Enquanto estiver utilizando o Software, o usuário autoriza o download e a instalação de atualizações de nossos Serviços, ainda que seja automaticamente.
As versões atualizadas do Gerenciador de Contas estão sujeitas à compatibilidade com o sistema e dispositivo em que estiver instalado. Cabe ao usuário, antes de realizar a atualização do aplicativo, verificar a compatibilidade de versão no Portal Dígitro.
Para que a aplicação Gerenciador de Contas cumpra com todas as suas funcionalidades, é imprescindível a liberação de portas do firewall, para comunicação e troca de dados com o IP das plataformas virtuais, alocadas no “datacenter” da DÍGITRO.
O usuário concorda que para que o Serviço Dígitro disponibilizado funcionar de maneira correta é necessário que disponibilize os recursos tecnológicos para acesso a este ambiente, sendo minimamente necessário um link de internet banda larga, com taxas de download e upload superiores a 2Mbps e microcomputadores com sistema operacional compatível aos navegadores Google Chrome ou Mozilla Firefox nas suas versões atuais.
O usuário terá que fornecer certos dispositivos, softwares e conexões de dados para usar os nossos serviços, os quais não são fornecidos por nós. Enquanto esteja utilizando nossos serviços, o usuário autoriza o download e instalação de atualização de nossos serviços, mesmo que seja automática.

Da garantia

O uso dos serviços Dígitro está sujeito às ressalvas a seguir. Prestamos os serviços como eles se apresentam, sem garantias expressas ou tácitas, incluindo, dentre outras, garantias de comercialidade, adequação a um fim específico, propriedade, não violação e proteção contra vírus de computador ou outros códigos nocivos. Não garantimos que as informações fornecidas sejam exatas, estejam completas ou sejam úteis; não garantimos que o serviço estará em funcionamento, livre de erros, protegido ou seguro e que nossos serviços funcionarão sem interrupções, atrasos ou imperfeições.

Indenização

O usuário concorda em defender, indenizar e isentar a Dígitro, seus parceiros, e respectivos diretores, agentes, parceiros e funcionários, de e contra todas e quaisquer reclamações, danos, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo taxas de advogados e outros profissionais) decorrentes ou relacionados ao seu incumprimento de qualquer das suas obrigações ao abrigo destes Termos de Licença do Software e / ou o uso indevido do Software.

Conformidade

A Dígitro tem o direito de inspecionar e/ou auditar por meio de pesquisas remotas ou outros meios eletrônicos razoáveis a qualquer momento e pessoalmente durante o horário comercial normal e com aviso prévio, os livros, registros e contas do usuário, para determinar a conformidade do Usuário Final com esses Termos de Licença de Software, incluindo, entre outros, os níveis de uso. No caso de tal inspeção ou auditoria descobrir o incumprimento desses Termos de Licença, então, sem prejuízo dos direitos de rescisão da Dígitro, bem como o direito de indenização por possíveis danos causados.

Rescisão da licença

A Dígitro pode encerrar este Termo de Licença a qualquer momento, ou ainda modificar, suspender ou encerrar seu acesso ou uso dos Serviços a qualquer momento e por qualquer motivo, por exemplo, se o usuário violar as disposições ou intenções destes Termos ou prejudicar, colocar em risco ou expor juridicamente a nós, nossos usuários ou terceiros. As disposições a seguir continuarão em vigor por tempo indeterminado mesmo após a rescisão deste Termo: “Concessão de licença”, “Aviso legal”, “Limitação de responsabilidade”, “Indenização”, “Solução de Controvérsias”.

Componentes de terceiros

A utilização do Gerenciador de Contas permite que o usuário acesse, use ou interaja com sites, aplicativos, conteúdos, produtos e serviços de terceiros. Observe que ao usar serviços de terceiros, os termos e as políticas de privacidade aplicáveis serão os elaborados para tais serviços. Os Termos de Terceiros prevalecerão sobre estes termos de uso, unicamente e exclusivamente em relação aos componentes de terceiros aplicáveis.

Por motivos Legais

Para cumprir a legislação brasileira ou por solicitação legal a Dígitro se reserva no direito de compartilhar informações pessoais dos usuários, inclusive para cumprir investigações de possíveis violações, detectar, impedir ou lidar com alguma forma com fraudes, problemas técnicos ou de segurança, proteger de prejuízos aos direitos, à propriedade ou à segurança da Dígitro, dos nossos usuários ou de terceiros, conforme solicitado ou permitido em lei, bem manter os dados dos usuários para cumprir com a legislação anticorrupção, compliance e segurança da Empresa.

Limitação de responsabilidade

Na medida permitida pela lei aplicável, a Dígitro, seus afiliados, agentes ou diretores, não se responsabilizam por lucros cessantes, prejuízos emergentes, indenizações punitivas ou por danos especiais ou indiretos decorrentes ou relativos aos esses termos, a Dígitro ou aos seus serviços, incluindo o uso do software, mesmo que tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.
Esses Termos constituem o contrato firmado entre a Dígitro e o usuário em relação ao uso pessoal do Gerenciador de Contas e aos serviços relacionados e revogam todos os acordos anteriores em relação ao uso do software, mas não revogando o contrato firmado entre a DÍGITRO e o usuário à concessão da licença de uso. O usuário pode ser solicitado a concordar com termos adicionais relativos a determinados serviços no futuro, os quais terão prevalência em caso de conflito. Qualquer alteração ou renúncia presentes termos requer nossa autorização expressa.
Todos os direitos e obrigações regidos por estes termos podem ser cedidos pela Dígitro a qualquer uma de suas afiliadas ou em decorrência de fusão, aquisição, reestruturação ou venda de ativos, de pleno direito ou outros, e podemos transferir as suas informações a qualquer uma de suas afiliadas, entidades sucessoras ou novos proprietários.
O usuário concorda que não transferirá seus direitos ou obrigações constantes neste termo para outra pessoa física ou jurídica sem consentimento prévio por escrito da Dígitro.
Nada nestes Termos nos impedirá de cumprir a lei e, se deixarmos de impor alguma cláusula destes termos, isso não será considerado uma renúncia ao direito pertinente, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados.
Caso alguma cláusula destes Termos seja considerada ilícita, nula ou inexequível por qualquer motivo, ela será considerada independente e não afetará a validade e a exequibilidade das cláusulas remanescentes.
Fica estabelecido Foro da Comarca de Florianópolis para dirimir eventuais dúvidas e conflitos relativos a este termo.
Este termo está registrado, em sua íntegra, no 1º Ofício de Registro Civil, Títulos e documentos e Pessoas Jurídicas de Florianópolis sob nº 385903, Livro B – 1072, Folha 100.